Regularização de Heliponto em São Paulo: Lei 15.7223/13 e Decreto Regulamentador 58.094/18
Regularização de Heliponto em São Paulo: Lei 15.7223/13 e Decreto Regulamentador 58.094/18 Antes de mais nada, é importante lembrar que todo heliponto precisa atender às exigências do COMAER (Comando da Aeronáutica) e da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que é o órgão responsável por fiscalizar e aprovar todas as etapas para construção e funcionamento de aeródromos. São três etapas do estudo de viabilidade em conformidade com as recomendações da ANAC: Projeto Aeronáutico PBZPH e Instituto Cartográfico Aeronáutico (ICA) Inscrição na ANAC e abertura ao Tráfego Saiba mais em: Como eu faço para aprovar um heliponto junto à ANAC? Em São Paulo, cidade com maior tráfego aéreo do mundo, ganhando até de Nova York, além das aprovações acima citadas, é necessário regularizar o heliponto junto à Prefeitura. O principal requisito é a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento de Heliponto (ALFH), documento obrigatório para a operação e funcionamento da atividade. De acordo com a Lei 15.7223/13 e, mais especificamente o art 17 do Decreto 58.094/18, constatado a ausência desse licenciamento pode resultar em penalidades que incluem multas ou mesmo o impedimento das atividades, conforme prevê o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) 155. Diante deste cenário, vamos explicar neste artigo o que diz a Lei 15723/13 e o seu Decreto Regulamentador 58.094/18 sobre a instalação e funcionamento de helipontos na cidade de São Paulo e as consequências para quem não manter o heliponto regular na cidade. Como regularizar heliponto em São Paulo? Para que um heliponto seja considerado regular na cidade de São Paulo, é necessário obter o documento do Auto de Licença de Funcionamento de Heliponto - ALFH. Este documento é a última instância de um processo complexo de aprovações que passa pelo crivo dos seguintes órgãos: Para o Licenciamento Ambiental é instruído processo administrativo junto a Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA) atendendo todos os procedimentos...