28 mar Regularização de Heliponto em São Paulo: Lei 15.7223/13 e Decreto Regulamentador 58.094/18

Regularização de Heliponto em São Paulo: Lei 15.7223/13 e Decreto Regulamentador 58.094/18

Antes de mais nada, é importante lembrar que todo heliponto precisa atender às exigências do COMAER (Comando da Aeronáutica) e da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que é o órgão responsável por fiscalizar e aprovar todas as etapas para construção e funcionamento de aeródromos.

São três etapas do estudo de viabilidade em conformidade com as recomendações da ANAC:

• Projeto Aeronáutico 

• PBZPH e Instituto Cartográfico Aeronáutico (ICA) 

• Inscrição na ANAC e abertura ao Tráfego 

Saiba mais em: Como eu faço para aprovar um heliponto junto à ANAC?

Em São Paulo, cidade com maior tráfego aéreo do mundo, ganhando até de Nova York, além das aprovações acima citadas, é necessário regularizar o heliponto junto à Prefeitura. 

O principal requisito é a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento de Heliponto (ALFH), documento obrigatório para a operação e funcionamento da atividade. 

De acordo com a Lei 15.7223/13 e, mais especificamente o art 17 do Decreto 58.094/18, constatado a  ausência desse licenciamento pode resultar em penalidades que incluem multas ou mesmo o impedimento das atividades, conforme prevê o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) 155.

Diante deste cenário, vamos explicar neste artigo o que diz a Lei 15723/13 e o seu  Decreto Regulamentador 58.094/18 sobre a instalação e funcionamento de helipontos na cidade de São Paulo e as consequências para quem não manter o heliponto regular na cidade.

Como regularizar heliponto em São Paulo?

Para que um heliponto seja considerado regular na cidade de São Paulo, é necessário obter o documento do Auto de Licença de Funcionamento de Heliponto – ALFH. Este documento é a última instância de um processo complexo de aprovações que passa pelo crivo dos seguintes órgãos:

Para o Licenciamento Ambiental é instruído processo administrativo junto a Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA) atendendo todos os procedimentos e normas ambientais pertinentes ao Estudo e Relatório de Impacto da Vizinhança para Helipontos – EIV_RIV, sendo que o parecer favorável cabe a Câmara Técnica do CADES e a deliberação ao Secretário do Verde e Meio Ambiente.

O parecer técnico do CADES subsidia a análise e elaboração de relatório da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS a ser enviado à Câmara Técnica de Legislação Urbanística– CTLU, a quem compete encaminhar a decisão sobre a aprovação do EIV_RIV para implantação de Heliponto, por meio de Parecer Favorável.

Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento- SMUL, após análise criteriosa de todas questões urbanísticas e da deliberação favorável de CTLU, emitir o Alvará Instalação do Heliponto. 

Somente após a conclusão de todas as etapas descritas acima podemos seguir com o processo administrativo do ALFH junto a SMUL, onde são necessários atender todos os requisitos legais para a obtenção do documento de licenciamento.

Lembrando que o Auto de Licença de Funcionamento de Heliponto deve ser Revalidado a cada 5 anos, devendo ser submetido a novo processo administrativo de Revalidação de ALFH.

Quais as consequências de operar sem o Auto de Licença de Funcionamento?

Caso um heliponto opere sem o devido Auto de Licença de Funcionamento de Heliponto (ALFH), estará passível das penalidades administrativas, tais como Auto de Infração, Auto de Multa e a interdição do heliponto até que a situação seja corrigida.

A partir de agosto de 2020, durante a pandemia, por meio de Decreto Municipal, as notificações de fiscalização para regularizar os helipontos foram intensificadas, pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, cabendo às subprefeituras a fiscalização e aplicação das penalidades administrativas aos Helipontos Notificados.

Cabe destacar que a fiscalização realizada pelos agentes de fiscalização das subprefeituras pode ocorrer a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia, sendo todos os helipontos, mesmo os regularizados, passíveis de inspeção para verificar sua conformidade.

Se constatada a irregularidade ou a não conformidade, a administração municipal pode exigir que o heliponto seja impedido de operar, ficando marcado por sinalizações nas cores vermelha e amarela, conforme determina o RBAC 155.

Precisa de ajuda para aprovar ou regularizar um heliponto junto à  Prefeitura de SP?

Garantir que um heliponto esteja em conformidade junto à prefeitura exige conhecimento técnico e atuação criteriosa, que só uma equipe experiente pode oferecer. Cada etapa deve ser conduzida com atenção para evitar atrasos, custos extras e possíveis sanções.

Com 10 anos de experiência e uma equipe altamente qualificada, a Flight Consultoria e Engenharia Aeronáutica oferece regularização de helipontos junto à prefeitura e os demais órgãos necessários.

Assumimos todas as etapas do processo, desde o levantamento de toda a documentação até a aprovação final junto à prefeitura de São Paulo, garantindo que você possa operar com tranquilidade.

Para garantia de que seu Heliponto está em conformidade com a legislação Municipal, realizamos um Estudo de Viabilidade de Regularização, Essa abordagem preventiva permite a identificação e resolução de eventuais problemas antes mesmo da submissão do projeto aos órgãos reguladores.

Não corra riscos desnecessários! Entre em contato conosco e regularize seu heliponto em São Paulo!